📋 Regulamento Oficial

1. INFORMAÇÕES GERAIS DA PROMOÇÃO

1.1. Denominação: "Campanha França Supermercados 25 Anos"

1.2. Modalidade: Assemelhada a Sorteio

1.3. Promotora: França Supermercados Ltda.

1.5. Área de Abrangência: Lojas França Supermercados

1.6. Período de Participação: 03 de fevereiro de 2026 a 28 de maio de 2026

1.7. Data do Sorteio: A ser divulgada após o término do período de participação, através dos canais oficiais da promotora

2. QUEM PODE PARTICIPAR

2.1. Podem participar desta promoção pessoas físicas que atendam TODOS os seguintes requisitos:

2.2. A participação é gratuita e voluntária, não implicando em qualquer ônus adicional ao participante além do valor de suas compras normais.

2.3. Não há limite de participações por pessoa, desde que sejam referentes a compras reais e diferentes.

3. QUEM NÃO PODE PARTICIPAR

3.1. Funcionários e Colaboradores:

• Funcionários da promotora França Supermercados Ltda.
• Funcionários de todas as lojas participantes (CNPJs listados neste regulamento)
• Prestadores de serviços diretos da promotora
• Funcionários de empresas terceirizadas que atuem nas dependências das lojas
• Estagiários e aprendizes da promotora

3.2. Familiares e Agregados:

• Cônjuges e companheiros dos impedidos acima
• Ascendentes (pais, avós, bisavós)
• Descendentes (filhos, netos, bisnetos)
• Irmãos e irmãs
• Sogros, genros e noras
• Cunhados e cunhadas
• Pessoas que residam no mesmo domicílio dos impedidos

3.3. Sócios e Administradores:

• Sócios da França Supermercados Ltda.
• Diretores e gerentes
• Membros de conselhos administrativos ou fiscais
• Procuradores com poderes de gestão

3.4. Outras Restrições:

• Menores de 18 anos
• Pessoas com CPF irregular, suspenso ou cancelado
• Pessoas jurídicas (empresas, CNPJ)
• Revendedores que utilizem as notas para fins comerciais
• Participantes previamente desclassificados por fraude em promoções da promotora

4. COMO PARTICIPAR

4.1. Etapas de Participação

Passo 1: Realizar Compras

• Efetuar compras em qualquer loja França Supermercados participante
• Guardar a nota fiscal eletrônica (NFCe ou NFe)
• Verificar se o CNPJ da nota corresponde a uma das lojas participantes

Passo 2: Cadastro no Sistema

• Acessar o site oficial da promoção
• Realizar cadastro com dados pessoais completos e verdadeiros
• Fornecer: nome completo, CPF, data de nascimento, endereço e celular
• Concordar com os termos deste regulamento
• Autorizar o uso de dados conforme LGPD

Passo 3: Cadastro de Notas Fiscais

• Escanear o QR Code da nota fiscal usando a câmera do celular
• Aguardar a validação automática junto à SEFAZ-SP
• Confirmar o cadastro da nota

Passo 4: Recebimento de Números

• Números são gerados automaticamente após validação da nota
• Acompanhar seus Números da Sorte na área do cliente

4.2. Validação de Notas Fiscais

4.2.1. Somente serão aceitas notas fiscais eletrônicas (NFCe ou NFe) emitidas pelas lojas participantes.

4.2.2. A nota fiscal deve:

• Estar dentro do período de participação da promoção
• Conter CNPJ de uma das lojas participantes
• Ser validável junto à SEFAZ-SP
• Não ter sido cadastrada anteriormente
• Estar em nome do CPF do participante ou sem CPF vinculado

4.2.3. Cada nota fiscal só pode ser cadastrada UMA ÚNICA VEZ.

4.2.4. Notas fiscais canceladas, inutilizadas ou com irregularidades não geram direito a Números.

5. GERAÇÃO DE NÚMEROS DA SORTE

5.1. Sistema de Numeração Sequencial

5.1.1. Os Números da Sorte são gerados em numeração sequencial crescente: 1, 2, 3, 4, 5, e assim sucessivamente.

5.1.2. Cada número da sorte possui número único e exclusivo, sem repetição.

5.1.3. Os Números da Sorte são distribuídos conforme ordem cronológica de cadastramento das notas fiscais.

5.2. Cálculo de Números da Sorte

5.2.1. Para cada R$ 100,00 (cem reais) ou fração igual ou superior a R$ 100,00 em uma nota fiscal, o participante receberá 1 (um) número da sorte.

5.2.2. Valores acumulam automaticamente: se o participante cadastrar múltiplas notas, os valores são somados para gerar mais Números.

5.2.3. Não há limite de Números por participante.

5.3. Consulta de Números

5.3.1. O participante pode consultar seus Números da Sorte a qualquer momento através da área do cliente no site da promoção.

6. DESCRIÇÃO DOS PRÊMIOS

6.1. Serão sorteados 25 (vinte e cinco) prêmios no total, distribuídos conforme relação abaixo:

6.2. Características dos Prêmios

6.2.1. Os prêmios serão entregues conforme disponibilidade de marcas e modelos no mercado.

6.2.2. A promotora se reserva o direito de substituir qualquer prêmio por outro de igual ou superior valor, mediante prévia comunicação ao ganhador.

6.2.3. Os vale-compras são válidos exclusivamente nas lojas França Supermercados, com prazo de validade de 90 (noventa) dias corridos a contar da data de recebimento.

6.2.4. Os prêmios não podem ser trocados por dinheiro.

6.2.5. Produtos eletrônicos acompanham garantia de fábrica conforme legislação vigente.

7. APURAÇÃO E SORTEIO

7.1. Metodologia do Sorteio

7.1.1. O sorteio será realizado através de sistema eletrônico de geração de números aleatórios.

7.1.2. O sistema sorteará números dentro do intervalo de 1 (um) até o número do último número da sorte gerado na promoção.

7.2. Ordem dos Sorteios

7.2.1. Os 25 prêmios serão sorteados em sequência, do prêmio 01 ao prêmio 25, conforme ordem apresentada neste regulamento.

7.2.2. Cada cupom pode ser sorteado apenas uma vez. Após ser contemplado, o cupom é excluído dos sorteios subsequentes.

7.2.3. Caso um cupom sorteado pertença a um participante desclassificado ou impedido, será realizado novo sorteio até a apuração de ganhador válido.

7.3. Local, Data e Horário

7.3.1. O sorteio será realizado em local, data e horário a serem divulgados com antecedência mínima de 7 (sete) dias através dos canais oficiais da promotora.

7.3.2. O sorteio poderá ser acompanhado através de transmissão ao vivo, conforme definido pela promotora.

8. DIVULGAÇÃO DOS GANHADORES

8.1. A lista dos ganhadores será divulgada através dos seguintes meios:

• Redes sociais oficiais do França Supermercados
• Nas dependências das lojas participantes

8.2. A divulgação conterá: nome do ganhador, cidade, e os 3 primeiros dígitos do CPF.

8.3. Os ganhadores serão contatados individualmente através do telefone cadastrado no prazo de até 5 (cinco) dias úteis após o sorteio.

8.4. É de exclusiva responsabilidade do participante manter seus dados de contato atualizados no sistema.

9. ENTREGA DOS PRÊMIOS

9.1. Documentação Necessária

9.1.1. Para retirada do prêmio, o ganhador deverá apresentar:

• RG (Carteira de Identidade) original
• CPF original ou documento com CPF impresso

9.1.2. Todos os documentos devem estar legíveis, válidos e em nome do ganhador.

9.2. Termo de Recebimento

9.2.1. O ganhador deverá assinar termo de recebimento do prêmio, dando plena quitação à promotora.

9.2.2. No termo constará autorização para uso de imagem, nome e voz para fins de divulgação da promoção, sem ônus adicional ao ganhador.

9.3. Prazo para Retirada

9.3.1. Os ganhadores terão o prazo de 30 (trinta) dias corridos, a contar da data de comunicação oficial, para retirar seus prêmios.

9.3.2. A retirada deverá ser agendada previamente através dos canais de contato fornecidos.

9.3.3. Os prêmios serão entregues em local a ser informado pela promotora.

9.4. Não Reclamação do Prêmio

9.4.1. Caso o prêmio não seja reclamado no prazo estipulado, será considerado como renúncia tácita ao direito de recebê-lo.

9.4.2. Neste caso, a promotora poderá realizar novo sorteio para o mesmo prêmio ou destiná-lo para fins sociais, a seu critério.

9.4.3. Não haverá qualquer indenização ou compensação ao ganhador que não retirar o prêmio no prazo.

9.5. Impossibilidade de Repasse

9.5.1. Os prêmios são pessoais e intransferíveis.

9.5.2. Não será permitida a retirada por procuração ou por terceiros, salvo em casos excepcionais e mediante autorização expressa da promotora.

10. RESPONSABILIDADES E LIMITAÇÕES

10.1. Responsabilidades da Promotora

10.1.1. A promotora se responsabiliza por:

• Conduzir a promoção conforme este regulamento
• Realizar o sorteio de forma transparente e legal
• Entregar os prêmios aos ganhadores válidos
• Proteger os dados pessoais dos participantes
• Prestar informações sobre a promoção quando solicitado

10.2. Limitações de Responsabilidade

10.2.1. A promotora NÃO se responsabiliza por:

• Problemas técnicos, falhas de sistema ou internet que impeçam o cadastramento
• Informações incorretas fornecidas pelo participante
• Impossibilidade de contato por dados desatualizados
• Notas fiscais ilegíveis, danificadas ou inválidas
• Tentativas de fraude ou manipulação do sistema
• Casos fortuitos ou força maior que impossibilitem a realização da promoção
• Vícios ou defeitos dos prêmios (que deverão ser reclamados diretamente com o fabricante)
• Despesas com transporte, instalação ou manutenção dos prêmios

10.3. Direitos da Promotora

10.3.1. A promotora se reserva o direito de:

• Suspender, modificar ou cancelar a promoção em caso de fraude comprovada
• Desclassificar participantes que violem este regulamento
• Alterar datas e horários mediante comunicação prévia
• Substituir prêmios por similares de igual ou maior valor
• Utilizar imagem e nome dos ganhadores para divulgação

11. DESCLASSIFICAÇÃO E FRAUDES

11.1. Motivos de Desclassificação

11.1.1. Será desclassificado o participante que:

• Fornecer dados falsos ou de terceiros
• Cadastrar notas fiscais de terceiros sem autorização
• Tentar burlar o sistema ou manipular Números
• Cadastrar notas fiscais canceladas, inválidas ou fraudulentas
• Utilizar robôs, scripts ou qualquer automação não autorizada
• Realizar múltiplos cadastros com dados diferentes
• Violar qualquer cláusula deste regulamento
• Agir de má-fé ou praticar conduta irregular

11.1.2. A desclassificação implica em perda imediata e definitiva do direito a qualquer prêmio.

11.2. Consequências Legais

11.2.1. Tentativas de fraude poderão resultar em:

• Desclassificação permanente em futuras promoções da empresa
• Representação às autoridades competentes
• Responsabilização civil e criminal conforme legislação vigente
• Obrigação de ressarcir eventuais prejuízos causados

11.3. Fiscalização e Auditoria

11.3.1. A promotora se reserva o direito de auditar participações suspeitas a qualquer momento.

11.3.2. Participantes poderão ser convocados a comprovar a autenticidade de suas compras.

11.3.3. A recusa em prestar informações solicitadas implica em desclassificação automática.

12. ASPECTOS FISCAIS

12.1. Obrigações Fiscais

12.1.1. Eventuais despesas com documentação, registros, emplacamentos ou transferências são de responsabilidade do ganhador.

12.1.2. O ganhador é o único responsável pelo cumprimento de obrigações fiscais futuras relacionadas ao prêmio (IPVA, seguros, etc).

13. PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD)

13.1. Coleta e Tratamento de Dados

13.1.1. A promotora coleta e trata dados pessoais dos participantes para as seguintes finalidades:

• Gestão e execução desta promoção
• Validação de participações e Números
• Realização do sorteio
• Contato com ganhadores
• Entrega dos prêmios
• Cumprimento de obrigações legais e fiscais
• Divulgação dos ganhadores (nome, cidade, primeiros dígitos do CPF)

13.2. Bases Legais

13.2.1. O tratamento de dados pessoais tem como bases legais:

• Execução de contrato (participação na promoção)
• Consentimento do titular
• Cumprimento de obrigação legal
• Exercício regular de direitos

13.3. Compartilhamento de Dados

13.3.1. Os dados pessoais poderão ser compartilhados com:

• Prestadores de serviços necessários à execução da promoção
• Órgãos reguladores e fiscalizadores
• Autoridades tributárias
• Autoridades judiciais quando legalmente requerido

13.3.2. Todos os parceiros são contratualmente obrigados a manter a confidencialidade e segurança dos dados.

13.4. Direitos dos Titulares

13.4.1. Conforme Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018), você tem direito a:

• Confirmar a existência de tratamento de seus dados
• Acessar seus dados pessoais
• Corrigir dados incompletos, inexatos ou desatualizados
• Solicitar anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários
• Solicitar portabilidade dos dados
• Solicitar eliminação de dados tratados com base em consentimento
• Obter informações sobre compartilhamento de dados
• Revogar o consentimento

13.4.2. Para exercer seus direitos, entre em contato através dos canais oficiais informados neste regulamento.

13.5. Segurança dos Dados

13.5.1. A promotora adota medidas técnicas e administrativas adequadas para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados, perda, destruição ou alteração.

13.5.2. Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco aos titulares, a promotora comunicará o ocorrido conforme legislação.

13.6. Retenção de Dados

13.6.1. Os dados serão mantidos pelo período necessário para cumprimento das finalidades desta promoção e obrigações legais.

13.6.2. Após este período, os dados serão eliminados, salvo obrigação legal de retenção.

13.7. Encarregado de Dados (DPO)

13.7.1. Para questões sobre proteção de dados, entre em contato através do e-mail: supermercadodois.irmaos@hotmail.com

14. DISPOSIÇÕES GERAIS

14.1. Aceitação do Regulamento: A participação nesta promoção implica na aceitação integral e irrestrita deste regulamento.

14.2. Disponibilidade do Regulamento: Este regulamento estará disponível para consulta no site da promoção e nas lojas participantes durante todo o período de vigência.

14.3. Alterações do Regulamento: A promotora se reserva o direito de alterar este regulamento mediante comunicação prévia aos participantes através dos canais oficiais, desde que não prejudique os direitos já adquiridos.

14.4. Interpretação: Em caso de dúvidas na interpretação deste regulamento, prevalecerá o entendimento da promotora, sem prejuízo do direito de recurso aos órgãos competentes.

14.5. Gratuidade: A participação nesta promoção é gratuita e não implica em qualquer ônus adicional além das compras normais do participante.

14.6. Ausência de Vínculo: A participação nesta promoção não gera vínculo empregatício ou qualquer outra relação jurídica entre participante e promotora além do previsto neste regulamento.

14.7. Caso Fortuito ou Força Maior: A promotora não será responsabilizada por eventos de caso fortuito ou força maior que impossibilitem a realização da promoção, hipótese em que poderá suspendê-la ou cancelá-la, comunicando os participantes.

14.8. Divulgação da Promoção: A promotora poderá utilizar os meios de comunicação que julgar convenientes para divulgação desta promoção.

14.9. Uso de Imagem: Ao aceitar o prêmio, o ganhador autoriza automaticamente o uso de sua imagem, nome e voz pela promotora para fins de divulgação desta promoção, sem qualquer ônus adicional, pelo prazo de 1 (um) ano.

14.10. Atendimento ao Participante: Dúvidas, reclamações ou solicitações relacionadas a esta promoção deverão ser encaminhadas aos canais oficiais de contato.

15. LEGISLAÇÃO E FORO

15.1. Legislação Aplicável: Esta promoção é regida pela legislação brasileira, especialmente:

• Lei nº 5.768/71 (Distribuição gratuita de prêmios)
• Decreto nº 70.951/72
• Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor)
• Lei nº 13.709/18 (Lei Geral de Proteção de Dados)
• Demais normas correlatas

15.2. Foro: Fica eleito o foro da comarca de domicílio do consumidor para dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsias oriundas deste regulamento.